Traição da Representatividade

Se cerca de um terço do que o governo arrecadou em tributos, desde a chamada redemocratização conforme divulgou o Jornal Nacional da Globo, foi parar nas mãos dos corruptos, só vejo uma solução digna de restauração institucional: desarticular e impedir que se rearticule este sistema criminoso e contaminoso no organismo institucional, passando isso pela exemplar e definitiva condenação de criminosos, sem qualquer dos favorecimentos previstos na lei com caráter genérico, por associação ao instituto jurídico da traição ao país.


Pessoalmente, eu até poderia considerar a ambição de empresários e seus relacionados pelo ideário funcional capitalista, em um grau grave porém algo menor. Todavia, em se tratando de agentes públicos de cargo eletivo, compromissados com a função legislativa, e justo quando suas iniciativas e pretensões nem tão claras exigem crédito popular, para que exerçam prerrogativas tomadas do executivo... Não consigo tolerar que a corrupção desse tipo de agente público, em cujos ombros têm de estar as esperanças da nação, através do cultivo da lei, seja menos que traição, e com tal rigor deve ser tratada. E que se deixem os benefícios especiais que pesam atenuando a pena, para casos eventuais e culposos.

Há uma prática renitente e viciosa na política, que se impõe à reflexão, como algo capaz de desvirtuar toda virtude que se consiga identificar na prática de governo, e que se caracteriza pela presunção de que valorizar determinado direito particular necessário e oportuno, é suficiente para que se desconsidere outros direitos particulares em oposição de interesse, e mesmo o direito da sociedade como um todo. Nos casos em que o agente público legisla, decreta ou simplesmente argumenta em causa própria, é isso o que na verdade ele faz. Privilegiar a conveniência institucional, sob o pressuposto de que seja seguramente bom para a sociedade o que é bom para a instituição, pode ser um erro grosseiro, e talvez fisiologismo danoso.

Outros aspectos do contexto funcional e legal apontam na mesma direção analítica. Por exemplo, como esse país é pretensamente administrado sem o caráter consolidador que seria construído por um planejamento técnico panorâmico amplamente conhecido, caso existisse ao menos para o médio prazo, na prática o "direito da sociedade" perde consistência, na medida em que não se tenha noção de rumo ou trajeto, de processo ou sucessividade. Ou seja, o direito justo até pode estar contemplado no texto legal, mas não é possível crer se e como ele será realizado, como síntese de justiça social tecnicamente produzida. E isso abre espaço para a priorização de interesses particulares.

E ainda, como um planejamento técnico dessa magnitude nunca existiu, nem antes nem depois da política legislativa invasiva e competitiva ter açambarcado prerrogativas executivas, a partir da Constituinte de 1988, também não existe a cultura de Estado que seria correspondente, e na qual estariam enraizadas as maturidades da gestão pública representativa e da lucidez pública analítica. A congruência hierárquica funcional, e dos poderes, fica ao sabor da fragmentação resultante do partidarismo conflituoso, a gestão e a ação são descontinuadas, as culpas diluídas, prescritas ou anistiadas, investigações auto-atropeladas e processos engavetados. Mas e o direito da sociedade?

Evoca-se a democracia como berço e edificação das individualizações das liberdades e dos direitos, porém isso só pode ter sentido útil em uma consolidação. Direitos não podem ser entendidos isoladamente e liberdades, conceito intrinsecamente inalienável da natureza humana, não têm consistência na justiça do convívio sem mecanismos efetivos para a inibição da sua prática lesiva a outrem. Não se pratica verdadeiramente democracia, quando imunidade é usada para assegurar impunidade, representatividade eleitoral é usada para satisfazer conveniências particulares do seu portador. Garante-se o anonimato da fonte jornalística ainda que inviabilize a justiça. Deforma-se o regime democrático em que o Estado é promíscuo a ponto de agir como se fosse uma empresa capitalista e privada, com objetivo de lucro. Em um Estado laico não pode haver representatividade religiosa facciosa.

Nesses exemplos, e outros mais poderiam constar aqui, não se condena a diversidade. Nem todo particular trai ou sequer desrespeita o comum. Os conflitos caracterizam a diversidade humana. Todavia, o interesse do agente representativo público, particular ou coletivado, não pode competir com o interesse público, que constitui seu fim e pelo que é remunerado. A cidadania tem o direito, mas não o dever de exercer um papel pelo qual paga. A deslealdade ou traição, institucionais ou pessoais, residem na frustração funcional, sistemática ou eventual, do exercício público, qualquer que seja a diversidade.

A sociedade não tem que pôr sobre os seus já sobrecarregados próprios ombros responsabilidades cujos poderes prescípuos e suficientes outorga, a quem espontânea mas não graciosamente se compromissa com pressuposta qualificação. Muito menos aceitar passivamente, como fosse obrigação e fosse o contratado, que o exercício das prerrogativas desses poderes, se lhe imponha deslealmente essa e outras falsidades ideológicas, pelas quais trai a fé pública, a Constituição, o país e a sua miséria, com objetivo de enriquecimento rápido e ilícito.

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