Juízes Dão Apoio Ao Trabalho a Partir de 14 anos

 A coletânea VELHOS ARTIGOS tem algo de surpreendente: de "Velho" não há nada.



(Velhos Artigos, 3)

Isso não protege o menor porque o estado não tem instrumentos para assegurar nenhum condicionamento jurídico, nem para si próprio, e independentemente desse mérito, qualquer que seja a idade do trabalhador, o que se vê nas posições de legisladores e juízes é claramente a ambição de governar através de leis, prerrogativas do Legislativo...

É uma forma de distorcer as funções estatais por conveniências políticas, acoleirando o Executivo. O político, eleito para legislar sobre as pessoas, as intituições e suas relações, não quer fazer isso, mas sim governar... Esse é o verdadeiro golpe, começou por oportunismo em 1988, e portanto já durou mais que o regime militar.

Já reduziram a maioridade eleitoral e agora juizes apoiam a retirada de parte do efeito da proteção contra o trabalho infantil (14 anos em diante). O Brasil também é riquíssimo em "recursos" de juventude.

Seria maravilhoso ver que, no caos de enfrentamento entre poderes de estado, de repente Legislativo e Judiciário resolveram se harmonizar. Mas não é isso, infelizmente. Resolveram sim se fortalecer contra o Executivo, invadindo seu espaço de governo, e quebrando os conceitos de democracia e república.

Em vez de regulamentar a adaptação do condicionamento jurídico em face da modernidade econômica e social, o que é pretendido é aumentar o público alvo da política legislativa de governo. Justo na faixa menos experiente, mais desinformada, e menos lúcida.

Mais eleitores e contribuintes legitimando e alimentando o parlamentarismo dissimulado, que vem se impondo contra o regime presidencialista, inequívoca preferência popular do brasileiro. Tão cedo essa juventude não terá referência para votar lucidamente, mas os impostos pagos por ela, por exemplo, aliviarão a Previdência por pelo menos vinte anos.

A intenção correta não pode ser aplicada apenas pelo relaxamento da lei para dois anos a menos. Onde estão as políticas complementares para, por exemplo, redirecionar os impostos "jovens" para a qualificação profissional do adolescente?


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